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- Legislação [Lei Nº 2758 de 23 de Agosto de 1999]
Lei N.º 2.758/99 De, 23 de Agosto de 1.999.
CRIA O SERVIÇO DE APOIO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica criado no âmbito do Município o serviço de apoio ao trabalhador desempregado.
Art. 2º.
São atribuições do serviço de apoio ao trabalhador desempregado.
I - Relacionar os trabalhadores desempregados do município;
II - Relacionar as vagas existentes nos órgãos públicos e na iniciativa privada;
III – Encaminhar, observar as qualificações profissionais, os trabalhadores relacionados pelo serviço de apoio às empresas e entidades com vagas disponíveis;
IV - Promover a reciclagem profissional dos trabalhadores desempregados;
V - Garantir os meios necessários à recolocação profissional do trabalhador desempregado.
Art. 3º.
Os trabalhadores desempregados relacionados pelo serviço de apoio ao trabalhador terão preferencia de contratação pelo Município, por tempo determinado, para atender as necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.