Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2804 de 27 de Dezembro de 1999]
Art. 1º.
O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei n.o 2.634/98, de 21 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único
o valor de que trata o caput deste artigo é de até R$ 2.000,00(dois mil reais) mensais.
Art. 2º.
Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da alteração prevista no artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 04 de novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.