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- Legislação [Lei Nº 2807 de 27 de Dezembro de 1999]
Lei N.º 2.807/99 De 27 de Dezembro de 1999.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DO SENHOR JEAN CARLOS DE SOUSA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do senhor JEAN CARLOS DE SOUSA DIAS, R.G. n.º 197.800-6, SSP/PB, (apendicite aguda), no valor de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964.