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- Legislação [Lei Nº 2835 de 30 de Março de 2000]
Lei N.º 2.835/2000 De 30 de Março de 2000.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TRECHO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do domínio público, o trecho da rua Hungria, com área de 830 metros quadrados, com os seguintes limites: ao norte com as Avenidas Alemanha e Suécia; ao sul com a Avenida Dinamarca, ao leste com o prédio da Firma Antônio Leite Filho e ao oeste com as partes dos lotes 6,7,9, 10 e lote 8 da quadra 17, todos encravados no desmembramento do loteamento Jardim Europa, se encontra dentro dos 35% (trinta e cinco por cento), de conformidade com a Lei n.o 6.766, no seu artigo 4°, Inciso IV, parágrafo 1°, datada de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer doação a Industria de Doces Antônio Leite Filho Doces ME - Doces Riviane do terreno de que trata o artigo anterior.
§ 1º O terreno a ser doado destina-se a complementação da área onde serão construídos galpões para ampliação da referida indústria.
§ 2º Obriga-se a donatária a edificar os galpões de que trata o parágrafo anterior, num prazo de 02 (dois) anos, a partir da escritura de transcrição, sob pena de retornar ao patrimônio público o terreno objeto da presente doação.
Art. 3º.
Por ocasião da doação, o Poder Executivo Municipal, especificará as exigências quanto ao desvio das águas que escorriam pelo trecho doado, a fim de que as mesmas não venham acarretar problemas aos moradores das áreas adjacentes.