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- Legislação [Lei Nº 2824 de 27 de Dezembro de 1999]
Lei N.o 2.824/99 De 27 de Dezembro de 1999.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. NAPOLEÃO NÓBREGA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DR. NAPOLEÃO NÓBREGA, nesta cidade de Patos-PB, com funcionamento no Bairro Frei Damião, ministrando a Educação Infantil e Ensino Fundamental da 1a a 4a séries, podendo ainda funcionar da 5a a 8a séries, de conformidade com a legislação educacional.