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Legislação [Lei Nº 2920 de 12 de Maio de 2000]

Lei N.º 2.920/2000 De 12 de maio de 2000.

AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS A FIRMA COMERCIAL SANTORRES COMÉRCIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico e estímulos fiscais a firma comercial Santôrres Comércio S/A - CNPJ n.° 08.065.021/0002-88.

Art. 2º. Os estímulos e incentivos econômicos incidem sobre a renovação de pneus através da "Recauchutadora de Pneus RECAMIC" e poderão constituir-se isolada ou cumulativamente, de:

a) Isenção total do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou por outro Imposto que por ele venha a ser substituído pelo período de 05 (cinco) anos;

b) Dispensa de taxa de licença.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 12 de maio de 2000.

Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro