§ 1º - São beneficiadas do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). 

§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 

I – Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por oito indivíduos, que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 

II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual dará a participação financeira da União; e 

III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida pelo número de seus membros. 

§ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá reajustar o limite de renda per capita, fixado no § 1o, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade, para atingimento dos objetivos do programa. 

§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.

§ 1º – Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 

§ 2º - Compete à Secretaria de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município, em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à Educação - "Bolsa-Escola". 

I – acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º; 

II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal, como beneficiárias do programa; 

III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; 

IV - estimular a participação comunitária no controle de execução do programa no âmbito municipal;

V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola". 

VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e 

VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 

§ 1º – O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 

I-01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II-01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

III-01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social, 

IV-01 representante dos pais de alunos da rede municipal; 

V-01 representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI-01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. 

§ 2º – A participação do Conselho, instituído nos termos deste artigo, não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação das reuniões. 

§ 3º – assegurado ao Conselho, de que trata este artigo, o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas atribuições. 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 22 de junho de 2001. 

Dinaldo Medeiros Wanderley 

 Prefeito Constitucional 

Autor: Vereador NIVALDO DE QUEIROZ SÁTIRO