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Legislação [Lei Nº 3245 de 1 de Julho de 2002]

Lei N.o 3.245/2002 De 01 de julho de 2002.

SUPRIMIR O INCISO II DO § 2o DO ARTIGO 15 E ALÍNEAS b DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N.o 2.735/99, DE 08 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Suprima-se o inciso II do parágrafo segundo do artigo 15 da Lei Municipal n.o 2.735/99, de 08 de julho de 1999.

Art. 2º. Suprima-se as alíneas b dos incisos I e II do artigo 17 da Lei Municipal n.o 2,735/99, de 08 de julho de 1999.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 01 de julho de 2002.

Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

AUTOR: Poder Executivo MUNICIPAL