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  • Legislação [Lei Nº 3254 de 23 de Setembro de 2002]



 

Lei N.º 3.254/2002 De 23 de setembro de 2002. 


     

    MODIFICA A LEI 2.510/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001. 

     

       

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA. 

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: 

       

        Art. 1º.    O programa de trabalho de governo demonstrativo de função, programa e subprograma passa a vigorar com a seguinte redação:   
           

           

            Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2001.   
              Art. 3º.    Revogam-se as disposições em contrário.   
                 

                GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL PATOS-PB, 23 de setembro de 2002. 

                 

                Dinaldo Medeiros Wanderley 

                Prefeito Constitucional 


                 

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