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Lei N.º 3.287/2003 De 25 de junho de 2003.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PATOS - COMSEA-PT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Finalidade e da Competência

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional da cidade de Patos - COMSEA-PT-, em caráter permanente e deliberativo e como mecanismo para que órgãos governamentais e sociedade civil organizada possam implementar ações que garantam a todo cidadão patoense uma segurança alimentar e nutricional.

§ 1º. Segurança alimentar e nutricional é a garantia de acesso por parte de todos a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, nem ao sistema alimentar futuro. Devendo se realizar em bases sustentáveis.

§ 2º. A segurança alimentar deve ser obtida respeitando-se as características culturais dos cidadãos, manifestadas no ato de se alimentar. É responsabilidade do Município assegurar este direito, devendo fazê-lo em obrigatória articulação com a sociedade civil e os outros entes do Município e da Federação com cada parte cumprindo suas atribuições específicas

Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Patos COMSEA-PT tem como finalidade planejar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução das políticas, programas e ações que configurem on humano a segurança alimentar e nutricional, como parte integrante do direito de cada cidadão patoense.

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Patos - COMSEA-PT- terá a seguinte composição:

I - Secretário ou representante das seguintes Secretarias Municipais:

a) Secretaria de Finanças;

b) Secretaria de Ação Social;

c) Secretaria de Agricultura;

d) Secretaria de Saúde;

e) Secretária de Educação.

II - 01 (um) representante da Câmara Municipal;

III – Representante das seguintes entidades da sociedade civil.

a) UAC União das Associações Comunitárias de Patos,

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patos;

c) SINFEMP - Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Patos;

d) Sindicato Rural de Patos;

e) Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Patos;

f) PROPAC - Programa de Promoção e Ação Comunitário;

g) Pastoral da Criança;

h) Pastoral do Menor;

i) APOEP Associação dos Pastores e Obreiros Evangélicos de Patos;

j) Sindicato dos Comerciários;

k) Associação Comercial de Patos;

l) Rotary Clubs.

Parágrafo único O Conselho contará com 01 (um) representante, na condição de convidado permanente e com direito a voz, das seguintes entidades e instituições:

a) Clubes de Serviço de Patos (Lions, Maçonarias, Rotaract's);

b) GIAASP - Grupo Independente de Análise e Ação Social e Política de Patos;

c) UFCG - Universidade Federal de Campina Grande - Campus de Patos;

d) FIP - Faculdade Integradas de Patos;

e) Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

f) Conselho Regional de Nutrição, que resida ou trabalhe em Patos;

g) União Espírita de Patos.

Art. 4º. O COMSEA-PT terá um Presidente e um Secretário-Geral, escolhidos dentre seus membros natos;

§1° - A competência e forma de atuação do Presidente e Secretário Geral, serão estabelecidas no Regimento Interno do COMSEA-PT.

§2º - Todo membro titular deverá contar com um suplente já indicado quando da composição do COMSEA-PT.

§3º - O mandato dos conselheiros indicados nos incisos II e III do artigo 2o será de 02 (dois) anos, permitida a substituição e uma única recondução.

§4º - São gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Município pelos membros do COMSEA-PT.

§5º - A falta não justificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica na perda do mandato de membro do Conselho.

§6º - A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que representa,

Art. 5º. Os representantes da sociedade civil do COMSEA-PT serão indicados pelas entidades mencionadas nesta Lei.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 6º. O COMSEA-PT terá um regimento aprovado por deliberação do Conselho em que serão estabelecidas as normas de seu funcionamento.

Art. 7º. COMSEA-PT pode solicitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal, dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 8º. O COMSEA-PT poderá receber dotações orçamentárias previstas em lei necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos.

Parágrafo único O COMSEA-PT terá doações de instituições, entidades e demais interessados na promoção do direito à alimentação e à nutrição e em combater a exclusão social.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 25 de junho de 2003.

Dinaldo Medeiros Wanderley

- Prefeito Constitucional -

Autor: Vereador EDILEUDO DE LUCENA MEDEIROS