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Legislação [Lei Nº 3390 de 26 de Novembro de 2004]

Lei N.° 3.390/2004 De 26 de novembro de 2004.

MODIFICA 0 ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.439/97, DE 21 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Modifica-se o Artigo 5o, da Lei Municipal n.o 2.439/97, de 21 de junho de 1997, que estabelece o sistema de classificação de cargos em comissão dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Patos, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o - Os cargos em comissão dos Gabinetes Parlamentares são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, 26 de novembro de 2004.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

- Prefeito Constitucional -

Autor: Vereador GUARAY MARTINS DE MEDEIROS