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Lei nº 5.581/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 4.279, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, CURSO TÉCNICO OU ENSINO SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal 4.279, de 13 de novembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O preenchimento das vagas dar-se-á mediante seleção simplificada definido em regulamento próprio, com número de vagas estabelecido de acordo com a necessidade da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, externado através do instrumento de convocação da seleção.

Parágrafo único. Apenas poderão participar do processo de seleção os estudantes que estejam regularmente matriculados e que estejam frequentando assiduamente estabelecimento de ensino médio, superior ou técnico e que apresentem rendimento acadêmico que satisfaça as exigências mínimas estabelecidas no instrumento convocatório da seleção.

Art. 3º-A Poderão as secretarias as quais tenham em seus quadros os estagiários que tratem esta Lei, fixar normas para concessão de campo de atuação para prática de estágios obrigatórios relacionados a suas respectivas competências.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de junho de 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Poder Executivo Municipal