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Legislação [Lei Nº 3448 de 24 de Novembro de 2005]

Lei N.° 3.448/2005 De 24 de novembro de 2005.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumdor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;

I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -- PROCON;

II – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

III – Comissão Municipal Permanente de Normatização-CMPN.

Parágrafo único Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Federal e Estadual e as entidades privadas, associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no municipio de Patos - PB, observando o disposto nos incisos I e II do Art. 5" da Lei nº 7,347, de 24 de julho de 1985, arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.

Seção I

Das Atribuições

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/PATOS

Art. 3º. O PROCON Municipal de Patos- PB, órgão público municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, criado nos termos da Lei Municipal N° 3.410 de 18 de janeiro de 2005 em seu art. 43 e parágrafo único, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da politica do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: formulação da politica do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Parágrafo único A jurisdição do PROCON/PATOS compreende todo o território do Municipio de Patos - PB, cuja competência é de fiscalizar, autuar, apurar e punir infrações à Lei Federal n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, ao Decreto Federal n.º 2.181 de 20 de março de 1997 e as demais legislações de consumo.

Art. 4º. O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal instituido no Gabinete do Prefeito

Art. 5º. Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal Patos-PB.

I – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

II – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Politica municipal de proteção ao consumidor, de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;

III – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IV – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e garantias das suas prerrogativas,

V – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica, quando houver no âmbito da administração pública municipal e/ou, ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;

VI – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos relativos em tese atipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

VII – Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, podendo firmar parcerias com instituições civis organizadas do terceiro setor para a implementação de políticas de defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos dos consumidores;

VIII – Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, relacionadas à Educação para o Consumo;

IX – Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

X – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação social e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

XI – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XII – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual;

XIII – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;

XIV – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90 podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

XV – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);

XVI – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos.

Seção II

Da Estrutura

Art. 6º. A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:

I – Coordenadoria Executiva;

II – Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;

III – Serviço de Atendimento ao Consumidor;

IV – Serviço de Fiscalização;

V – - Serviço de Assessoria Juridica,

VI – - Serviço de Apoio Administrativo;

VII – Serviço de Educação ao Consumidor.

Art. 7º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Diretor Geral, e os serviços por Chefes nomeados pelo Prefeito Constitucional.

Parágrafo único Os serviços auxiliares do PROCON/PATOS serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus de conformidade com Convênios firmados entre o Procon/Patos e a Instituição de Ensino.

Art. 8º. O Diretor Geral do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

Art. 11. Fica instituido o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:

I – Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor.

II – Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDD, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis n° 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador.

III – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos e cíveis do municipio do Estado e da União;

IV – Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei n° 8.078/90.

V – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Municipio de Patos - PB, objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;

VI – examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

VII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, sempre na segunda quinzena de dezembro;

VIII – Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 12. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I – O Diretor Geral do PROCON, que o presidirá;

II – O representante do Ministério Público na Comarca de Patos - PB, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;

III – Um representante da Secretaria de Educação do Municipio;

IV – Um representante da Vigilância Sanitária do Municipio;

V – Um representante da Secretaria de Finanças do Município;

VI – Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo prefeito Municipal;

VII – Um representante dos fornecedores, podendo ser indicado pela Associação Comercial; CDL ou Associação de Indústrias, podendo ser a indicação revezada entre ambos de conformidade com o interesse de cada associação;

VIII – Dois representantes de associações cíveis organizadas que funcionam a mais de dois anos no âmbito do Municipio de Patos e que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.

IX – Um representante da OAB, subseção local;

§ 1º O Diretor Geral do PROCON e o representante do Ministério Público, em exercicio na Comarca, são membros natos do CONDECON.

§ 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituido o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no periodo de 1 (um) ano.

§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.

§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercicio considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social do Município de Patos-PB.

§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Defesa do consumidor e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.

Art. 13. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Parágrafo único As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

Art. 14. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO CONSUMIDOR

Art. 15. Fica instituido o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos difusos do Consumidor - FMPDD, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores.

Parágrafo único O FMPDD será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 9º, desta Lei.

Art. 16. O FMPDD terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Patos-PB.

Parágrafo único Os recursos do Fundo ao qual se refere o artigo 13 desta Lei, serão aplicados:

I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Patos-PB;

II – Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor,

III – No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo dos consumidores do município de Patos-PB.

IV – Na modernização administrativa do PROCON, com aquisição de bens moveis e imóveis;

V – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º 2.181/90);

VI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental