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Lei n.º 3.479/2006 De 19 de abril de 2006.

CRIA A DISCIPLINA ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Da Natureza e dos fins

Art. 1º. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa ao aluno, porém obrigatório às escolas, constituirá disciplina dos horários normais das Escolas Públicas Municipais.

Art. 2º. O Ensino Religioso, como parte da formação básica do cidadão, visa a proporcionar o conhecimento dos elementos básicos que compõem o fenômeno religioso, permitindo ao aluno, através de informações, reflexões e experiências, o entendimento e a abertura para o sentido mais profundo de sua existência.

Art. 3º. Pela própria natureza e condição da Escola Pública, o Ensino Religioso seguirá uma orientação supra-religiosa e distinguir-se-á, em seus princípios, objetivos, conteúdos e métodos, da ação catequética numa comunidade de fé.

Parágrafo único O Ensino Religioso favorecerá, ao mesmo tempo, a abertura ao diálogo ecumênico e inter-religioso e uma atitude de fidelidade à própria comunidade de fé.

CAPÍTULO II

Da Administração

Art. 4º. A gestão administrativa e pedagógica do Ensino Religioso será efetivada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Coordenação de Ensino, sob a orientação de um Conselho Municipal de Ensino Religioso (COMER).

§ 1º Caberá ao Conselho Municipal de Ensino Religioso elaborar o Estatuto que orientará o seu funcionamento, a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º - No uso de suas atribuições, os integrantes do Conselho terão a autoridade que lhes for conferida pelas entidades que representam, e manterão com essas entidades os contatos necessários ao correto desempenho de suas funções.

Art. 5º. As diferentes entidades religiosas, através de seus legítimos representantes, deverão credenciar-se junto à Secretaria de Educação, a fim de garantir sua participação no Conselho Municipal de Ensino Religioso, obedecendo aos critérios criados pela COMER

CAPÍTULO III

Do Aluno

Art. 6º. O Ensino Religioso é de matrícula facultativa para o aluno, porém a Escola é obrigada a oferecer a disciplina.

Parágrafo único Cabe à Coordenação Pedagógica incentivar a matricula ao aluno e oferecer atividades extra-classe àqueles que não optarem por se matricularem na disciplina.

CAPÍTULO IV

Da Organização

Art. 7º. A elaboração da proposta pedagógica para o Ensino Religioso nas Escolas Municipais é de competência do Conselho Municipal de Ensino Religioso (COMER), considerando os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Religioso (PCNER).

Art. 8º. O Sistema Municipal de Educação oferecerá todas as - condições para que o conteúdo / disciplina Ensino Religioso seja ministrado por professores capacitados e conforme prevê a legislação vigente.

CAPÍTULO V

Da Integralização Curricular

Art. 9º. Na elaboração de suas propostas curriculares, as Escolas - Públicas Municipais destinarão 40 horas/aula anuais ao Ensino Religioso.

Art. 10. Na distribuição da carga horária semanal, deverão ser destinadas, no mínimo, uma hora/aula para o conteúdo / disciplina Ensino Religioso em todas as séries.

Art. 11. O Ensino Religioso receberá o tratamento metodológico que lhe for adequado, de acordo com a série, e contará com as condições convenientes para o desenvolvimento das atividades que forem programadas.

Art. 12. As atividades de Ensino Religioso deverão enquadrar-se no periodo letivo diário, de modo que possa favorecer a participação de todos os alunos.

Art. 13. Sendo o Ensino Religioso de matrícula facultativa e de ensino obrigatório, não poderá ser considerado para fins de promoção na apuração do rendimento escolar do aluno.

CAPÍTULO VI

Da Docência

Art. 14. A disciplina Ensino Religioso será ministrada por professores capacitados, sob a orientação do Conselho Municipal de Ensino Religioso com a assessoria do Conselho Estadual do Ensino Religioso, conforme prevê o § 2º do Art. 33 da lei 9.394/96

Art. 15. Para a docência do Ensino Religioso, aproveitar-se-ão os - professores habilitados para o ensino da Rede Municipal, nos termos da legislação vigente, que pertençam ao magistério municipal.

§ 1º Os professores designados para exercer a docência desta disciplina deverão ter o perfil de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Religioso (PCNER).

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação promover cursos de - capacitação para os professores de Ensino Religioso.

§ 3º Também poderão lecionar a referida disciplina professores aprovados em concurso público para o magistério, que sejam portadores de Certificado de Conclusão de Cursos de Capacitação em Ensino Religioso.

Art. 16. Além dos professores mencionados no artigo anterior, poderão lecionar a referida disciplina, os portadores de:

a. Certificado de conclusão de Licenciatura em Ensino Religioso, ministrado segundo os novos Parâmetros do Ensino Religioso;

b. Certificado de conclusão de Licenciatura em Ciências da Religião;

c. Certificado de conclusão de Curso de Especialização em Ensino Religioso, também com base nos novos parâmetros;

d. Certificado de conclusão de Curso de Capacitação em Ensino Religioso, com, no mínimo, 160 horas de duração, segundo o que prevê o Art. 33 da Lei 9.394/96.

Art. 17. Enquanto não houver professores com a titulação específica de que trata os artigos anteriores, a docência do Ensino Religioso poderá ser exercida, a título precário, por professor que comprove habilitação exigida para o Ensino Fundamental, desde que participe de um Curso de Capacitação de, no minimo, 40 horas.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do 1 Conselho Municipal de Ensino Religioso - COMER, promoverá Curso de Capacitação para candidatos para candidatos à docência em Ensino Religioso.

Parágrafo único A avaliação final dos cursistas será o atestado para credenciá-lo à docência do Ensino Religioso.

Art. 19. A implantação do novo redimensionamento do Ensino Religioso nas Escolas Públicas Municipais de Patos será gradual e seguirá a orientação do Conselho Municipal de Ensino Religioso - COMER, com a assessoria do Conselho Estadual de Ensino Religioso.

Art. 20. Os casos omissos a esta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, ouvido o Conselho Municipal de Ensino Religioso.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 19de abril de 2006.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL