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  • Legislação [Lei Nº 3614 de 18 de Outubro de 2007]




 

Lei n.º 3.614/2007 De 18 de outubro de 2007.


 
     

    DENOMINA LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PRÓTESE DENTÁRIA JOAQUIM CANCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

       

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.    Fica denominada de LABORATÓRIO MUNICIPAL DE - PRÓTESE DENTÁRIA JOAQUIM CANCÃO, uma unidade de saúde bucal, sem denominação oficial, localizado na Rua Rui Barbosa, no centro desta cidade.  
          Art. 2º.    A Prefeitura Municipal de Patos ficará na obrigação de colocar uma placa denominativa, para melhor identificação do referido laboratório municipal.  
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
              Art. 4º.    Revogam-se as disposições em contrário.  
                 

                Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de outubro de 2007.

                 

                 

                 

                Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

                 PREFEITO CONSTITUCIONAL

                 

                 

                 

                Autor: Poder Executivo Municipal 


                 

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