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Legislação [Lei Nº 3604 de 10 de Novembro de 2007]

Lei n.° 3.604/2007 De 10 de setembro d007.

INSTITUI O DIA 20 DE e 2 MARÇO, COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 20 de março, como o DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO, no âmbito do Município.

Art. 2º. A STTRANS promoverá nesse dia uma ampla divulgação da importância do Agente Municipal de Trânsito, dentro da comunidade, com distribuição de panfletos, realização de palestras, evento social e cultural, com participação dos agentes de trânsito.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 10 de setembro de 2007.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Vereador Marcos Eduardo Santos