Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 3622 de 6 de Novembro de 2007]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar um terreno localizado na Rua Domingos Lugo, encravado no loteamento Jardim California, nesta cidade, medindo irregularmente (sentido horário) 71,85m x 77,00m x 00mx30,00 x 64,42m; com uma área de 3.350.29m². Estando dentro dos 35% (trinta e cinco por cento) de conformidade com o Paragrafo 1°, Incisos I e IV do artigo 4º, da lei nº 6.766, de 19.12.1979, com os seguintes limites: Ao Norte com a Rua H, ao Sul com a Rua Domingos Lugo (frente). ao Leste com a Rua Fenelon Bonavides (nascente) e ao oeste com a Rua D. Wanderley (poente), conforme mapa de situação anexo.
Art. 2º.
O terreno de que trata o artigo anterior, será destinado à construção de uma praça de eventos, visando um novo ponto cultural e social, mantida pela Prefeitura Municipal de Patos.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.