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Legislação [Lei Nº 3635 de 16 de Novembro de 2007]

Lei n.° 3.635/2007 De 16 de novembro de 2007.

DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SEVERINO INÁCIO DE MORAIS, LOCALIZADA NO SÍTIO MARRECAS, NA ZONA RURAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica denominada Escola Municipal do Ensino Fundamental Severino Inácio de Morais, uma unidade escolar localizada no sítio Marrecas, zona rural de Patos, sem denominação oficial.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal ficará na obrigação de colocar uma placa denominativa na referida escola municipal, visando a melhor identificação com o público.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 16 de novembro de 2007.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega-Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Vereador José Mota Victor