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Lei nº 5.879/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS QUE MENCIONA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão salarial nas remunerações dos servidores ativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º. Os novos vencimentos de que trata o Art. 1º serão:

I – Aos Assistentes Sociais: R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais) a título de salário base e R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de gratificação, totalizando os vencimentos em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

II – Aos Pedagogos: R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais) a título de salário base e R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de gratificação, totalizando os vencimentos em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

III – Aos Psicólogos: R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais) a título de salário base e R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de gratificação, totalizando os vencimentos em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

IV – Aos Terapeutas Ocupacionais: R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais) a título de salário base e R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de gratificação, totalizando os vencimentos em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

V – Aos Advogados: R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais) a título de salário base e R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de gratificação, totalizando os vencimentos em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

VI – Aos Orientadores Social: R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) a título de salário base e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de gratificação, totalizando os vencimentos em R$ 1.552,00 (hum mil quinhentos e cinquenta e dois reais);

Art. 3º. Os cargos públicos efetivos do Município de Patos cujas categorias tiverem piso salarial fixado em Lei Federal ou Emenda Constitucional, não farão jus a gratificação prevista no Art. 2º da presente Lei, ou da mesma natureza.

Parágrafo único Fica mantida a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 5.806/2022.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar modificações oriundas ao referido Projeto de Lei, na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização orçamentária da ação ora proposta.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2023.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Anexo I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO

(Art. 16, I, Lei Complementar)

OBJETIVO DA DESPESA:

Projeto de Lei nº 010/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS QUE MENCIONA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Despesas com pessoal consignadas na Lei Orçamentária para exercício de 2023.

Fontes: 000 – Recursos Ordinários

Finalidade: As referidas despesas têm como objetivo equacionamento da remuneração percebida pelos integrantes dos servidores vinculados a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, como forma de restaurar gratificações retiradas no exercício de 2020.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Não existe, tendo em vista que as despesas serão empenhadas em dotações especifica para o exercício de 2023.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Não existe, tendo em vista que as despesas serão empenhadas em dotações especifica para o exercício de 2024.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Não existe, tendo em vista que as despesas serão empenhadas em dotações especificas para o exercício de 2025.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 22 de março de 2023.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Poder Executivo Municipal