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- Legislação [Lei Complementar Nº 9 de 27 de Junho de 2019]
LEI COMPLEMENTAR N.° 009/2019 De 27 de junho de 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERA A LEI N. 3.746, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DE SALES MENDES JÚNIOR, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar n. 004/2017, de 29 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal).
Retorna à vigência a Lei Municipal n.o 3.541/2006, com a redação que detinha antes de ser revogada pela Lei Complementar n.° 004/2017." (Emenda Modificativa n.° 01/2019).