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- Legislação [Lei Nº 4239 de 7 de Junho de 2013]
LEI N.° 4.239/2013 De 07 de junho de 2013.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS APPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Patoense de Proteção aos Animais APPA, com sede na Rua Aluízio de Queiróz, S/N, Bairro Novo Horizonte, nesta Cidade de Patos-PB, CNPJ de N° 16.780.847/0001-76, Entidade de cunho associativista, com estatuto registrado em cartório Dinamérico Wanderley Notorial e Registral, protocolado no livro A-02, sob o no 40.777, no livro A-34, que tem como objetivo apoiar e participar dos eventos relacionados aos animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessários como está no Estatuto da referida Associação.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 07 de junho de 2013.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Diogo Ariano Medeiros de Araújo