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Legislação [Lei Nº 5860 de 20 de Dezembro de 2022]

Lei nº 5.860/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PATOS, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$401.852.300,00 (Quatrocentos e Um Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I,

Anexo I

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	50.000	0,01
RECEITAS CORRENTES	320.923.500	79,82
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	39.013.000	9,71
CONTRIBUIÇÕES	5.660.000	1,41
RECEITA PATRIMONIAL	3.951.982	0,98
RECEITA DE SERVIÇOS	10.000	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	271.003.518	67,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.285.000	0,32
RECEITAS DE CAPITAL	63.113.500	15,71

ALIENAÇÃO DE BENS	200.000	0,05
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	25.735.200	6,40
Deduções	25.735.200	6,40
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	25.735.200	6,40
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	25.735.200	6,40
Total:	358.301.800
1-Intra-Orçamentário:	0	0,00
2-Total Geral da Administração Direta:	358.301.800	89,16

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES	19.829.000	4,93
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	605.000	0,15
CONTRIBUIÇÕES	13.415.000	3,34
RECEITA PATRIMONIAL	1.677.000	0,42
RECEITA DE SERVIÇOS	1.200.000	0,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.932.000	0,73
RECEITAS CORRENTES	23.721.500	5,90
CONTRIBUIÇÕES	6.500.000	1,62
Total:	43.550.500
3-Intra-Orçamentário:	23.721.500	5,90
4-Total Geral da Administração Indireta:	43.550.500	10,84
Total Geral da Receita (2+4):	401.852.300

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES	269.625.700	67,10
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	177.675.173	44,21
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	91.950.527	22,88
DESPESAS DE CAPITAL	85.180.100	21,20
INVESTIMENTOS	74.385.100	18,51
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	10.795.000	2,69
Reserva de Contingência	3.100.000	0,77
Reserva de Contingência	3.100.000	0,77
Total:	357.905.800
1-Intra-Orçamentário:	24.866.000	6,19
2-Total Geral da Administração Direta:	357.905.800	89,06

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES	36.298.900	9,03
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	33.710.000	8,39
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	2.588.900	0,64
DESPESAS DE CAPITAL	811.100	0,20
INVESTIMENTOS	801.100	0,20
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	10.000	0,00
Reserva de Contingência	6.836.500	1,70
Reserva de Contingência	6.836.500	1,70
Total:	43.946.500
3-Intra-Orçamentário:	500	0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:	43.946.500	10,94
Total Geral da Despesa (2+4):	401.852.300

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código	Descrição	Valor	%
01.010	Câmara Municipal	9.900.800	2,46
02.010	Gabinete do Prefeito	4.759.727	1,18
02.020	Procuradoria Geral do Município	4.360.000	1,08
02.030	Secretaria Municipal de Administração	18.180.000	4,52
02.040	Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão	15.852.626	3,94
02.050	Secretaria Municipal da Receita	5.550.000	1,38
02.060	Secretaria Municipal de Controle Interno	380.000	0,09
02.070	Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo	17.679.000	4,40
02.080	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação	960.000	0,24
02.090	Secretaria Municipal de Educação	105.545.600	26,26
02.100	Secretaria Municipal de Saúde	13.948.200	3,47
02.110	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	3.700.000	0,92
02.120	Secretaria Municipal de Agricultura	8.967.000	2,23
02.130	Fundo Municipal de Saúde	97.142.500	24,17
02.140	Fundo Municipal de Assistência Social	5.870.400	1,46
02.150	Secretaria Municipal de Serviços Públicos	18.130.000	4,51
02.160	Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON	2.101.747	0,52
02.170	Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	1.305.000	0,32
02.180	Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes	20.473.200	5,09
99.990	Reserva de Contigência do Orçamento Geral	3.100.000	0,77
	Total:	357.905.800
	1-Intra-Orçamentário:	24.866.000	6,19
	2-Total Geral da Administração Direta:	357.905.800	89,16

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código	Descrição	Valor	%
02.011	Superintendência do Trânsito e Transportes do Município de Patos	3.310.000	0,82
02.031	Instituto da Seguridade Social do Município de Patos	40.636.500	10,11
	Total:	43.946.500
	3-Intra-Orçamentário:	500	0,00
	4-Total Geral da Administração Indireta:	43.946.500	10,94
	Total Geral da Despesa (2+4):	401.852.300

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e Cem Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, e a reserva previdenciária foi fixada no valor de 6.836.500,00 (Seis Milhões, Oitocentos e Trinta e Seis Mil e Quinhentos Reais), constituídas exclusivamente com recursos do Orçamento da Seguridade.

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a

I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2023, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2022.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL