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- Legislação [Lei Nº 4214 de 21 de Dezembro de 2012]
LEI N. 4.214/2012 De 21 de dezembro de 2012.
DENOMINA CONJUNTO VEREADOR BATUEL PALMEIRA DE ARAÚJO, NESTA CIDADE DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Denomina CONJUNTO VEREADOR BATUEL PALMEIRA DE ARAÚJO, um conjunto residencial, em fase de construção pela Prefeitura Municipal de Patos, localizado no Bairro de Dona Milindra, nesta cidade.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal na obrigação de colocar as placas denominativas, e, automaticamente, informar a sua localização à agência dos Correios e Telégrafos de Patos e quem for necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2012.
Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Raniere Cavalcante Ramalho de Lacerda