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- Legislação [Lei Nº 4282 de 18 de Novembro de 2013]
LEI N. 4.282/2013 De 18 de novembro de 2013.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE C NCER-APPC.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DO CÂNCER APPC, CNPJ N° 18.044.219/0001-58, entidade sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Patos-PB.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de novembro de 2013.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Diogo Ariano Medeiros de Araújo