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Legislação [Lei Nº 4366 de 4 de Junho de 2014]

LEI N.º 4.366/2014 De 04 de junho de 2014.

ALTERA OS ARTIGOS 24, 30 E 31 DA LEI N.º 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992; ART. 6º DA LEI Nº 2.514/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 24, 30 e 31 e seu parágrafo 1o, da Lei no 1.936/92, de 26 de junho de 1992 passará a vigorar com a seguinte redação e acrescenta os parágrafros 2º e 4º no Art. 31:

"Art. 24 - Constará da Lei Orçamentária Municipal, previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos tutelares, a remuneração e a formação continuada dos/as conselheiros/as tutelares."

“Art. 30 – O exercício efetivo da função de conselheiro/a constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

"Art. 31 - A remuneração sobre o exercício da função de Conselheiro/a Tutelar está vinculado, para fins de contraprestação do serviço prestado, ao Gabinete do/a Prefeito/a.”

§ 1º - O exercício da atividade de Conselheiro/a Tutelar não gera vínculo estatutário com o Poder Executivo Municipal de Patos, não lhe sendo aplicado o regime jurídico concernente ao serviço público municipal.

§ 2º – ...

§ 3º – O/A Conselheiro/a Tutelar será segurado/a do Regime Geral de Previdência Social –RGPS, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder ao recolhimento devido ao INSS.

§4º - assegurado ao conselheiro/a tutelar o direito a:

a) Cobertura previdenciária;

b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) Licença-maternidade;

d) Licença-paternidade;

e) Gratificação natalina.”

Art. 2º. O artigo 6º da Lei n.o 2.514/97, de 23 de dezembro de 1997 passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º ao 6º:

"Art. 23 - No município de Patos ficam criados 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros cada, escolhidos pelo Eleitorado, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha."

§ 1º - O Conselho Tutelar Patos Norte, tem como delimitação a mesma estrutura da 28a Zona Eleitoral do município de Patos;

§ 2º – O Conselho Tutelar Patos Sul, tem como delimitação a mesma estrutura da 65ª Zona Eleitoral do município de Patos;

§ 3º - A criação de novos conselhos tutelares será definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

§ 4º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;

§ 5º - A posse dos/as Conselheiros/as Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;

§ 6º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e vedado ao candidato/a doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor/a bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor."

Seção II

Do funcionamento

Art. 3º. O Conselho Tutelar funcionará com a presença de todos os conselheiros, de segunda à sexta-feira, das 7h00min (sete horas) até as 19h00min (dezenove horas).

Fora do dia e horário de expediente, bem como nos feriados, os conselheiros distribuirão entre si, segundo as normas do Regimento Interno, o atendimento em regime de plantão, sendo que para o regime de plantão o Conselheiro terá seu nome divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para o atendimento das emergências e ocorrências.

Os trabalhos administrativos terão 2 (dois) turnos diurnos de 7h00min (sete horas) até as 13h00min (treze horas) até as 19h00min (dezenove horas).

Art. 4º. O Conselho Tutelar lavrará ata de suas deliberações, fazendo constar as ausências dos/as conselheiros/as, justificadas ou não.

Art. 5º. Os/As conselho/as escolherão, nada data da posse, o/a presidente, o/a vice-presidente e o/a secretário/a, para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais um único mandato.

Art. 6º. A Administração Pública Municipal disponibilizará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário à eficiente atuação do Conselho Tutelar, também disponilizando as instalações físicas para o eficiente exercício das atividades do Conselho.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de primeiro de janeiro de dois mil e catorze (01/01/2014).

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2014.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal