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- Legislação [Lei Nº 5862 de 6 de Março de 2023]
Lei nº 5.862/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EFETIVOS, ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.302,00 (Um Mil Trezentos e Dois Reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários efetivos, comissionados, ocupantes de cargo de confiança e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Patos-PB
A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam recebendo salário base abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da legislação Federal, em atendimento a Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, quanto à obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
Art. 2º.
O valor do Salário Mínimo é fixado pelo Salário Mínimo Federal, que em decorrência do disposto no artigo 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º.
Fica estabelecido o piso do magistério no montante de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais cinquenta e cinco centavos), nos termos da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Art. 4º.
Fica estabelecido o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) no montante de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
O pagamento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE), fica condicionada ao efetivo repasse dos recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Município na forma legal, nos termos da Portaria Ministerial nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e 1.971 de 30 de junho de 2022.
Art. 5º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, referente à despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.