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- Legislação [Lei Nº 4423 de 27 de Março de 2015]
LEI N.° 4.423/2015 De 27 de março de 2015.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.549/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O artigo 2o da Lei Municipal 3.549/2007 passa a vigorar com a seguinte redação e, ainda, acrescido dos seguintes incisos:
Art. 2º.
O Conselho a que se refere o art. 1° é composto por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
VIII - um representante do Poder Executivo Municipal;
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, 27 de março de 2015.
Francisca Comes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo Municipal