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- Legislação [Lei Nº 4825 de 16 de Dezembro de 2016]
LEI N.° 4.825/2016 De 16 de dezembro de 2016
ELEVA O VALOR DA SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADA A ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE C NCER-APPC SITUADA NA CIDADE DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LENILDO DIAS DE MORAIS, vice-prefeito no exercício de prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o valor da SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADA A ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER - APPC, reconhecida de utilidade pública conforme Lei Municipal no 4.282, de 18 de novembro de 2013, de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido Projeto de Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1o de janeiro de 2017, incluindo nos orçamentos subsequentes do Município de Patos, a referida subvenção.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do vice-prefeito no exercício,de prefeito constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2016.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito Constitucional