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Legislação [Lei Nº 4925 de 1 de Novembro de 2017]

LEI N.° 4.925/2017 De 01 de novembro de 2017.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a implantação do Programa Federal Criança Feliz de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei no 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º. Para dar cobertura a despesa autorizada pelo artigo anterior correrá por conta da anulação de dotação orçamentária na forma do art. 43 da Lei federal 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 01 de novembro de 2017.

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo I

(Lei n.o 4.925/2017, de 01 de novembro de 2017)

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIA-FINANCEIRA (Art. 16, I, Lei Complementar)

OBJETIVO DA DESPESA:

O Projeto de Lei No 32/2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Federal Criança Feliz no município de Patos.

Fontes: 429 - Recursos de Programa Federal do FNAS.

Finalidade: As referidas despesas tem como objetivo a implantação do Programa Federal Criança Feliz de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017:

Sem reflexo, por se tratar de crédito especial tendo como fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018

Não existe, tendo em vista, que a despesa será empenhada com dotações específica para o exercício de 2018.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019

Sem reflexo.

Anexo II

(Lei n.o 4.925/2017, de 01 de novembro de 2017)

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

(Art. 16, I, Lei Complementar 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA: As referidas despesas tem como objetivo a implantação do Programa Federal Criança Feliz de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

FONTE DE CUSTEIO:

429 - Recursos do Programa Federal do FNAS

Na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Patos, declaro para os efeitos do art. 16, II, da Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas acima especificadas possuem adequação Orçamentária Anual, em razão da aprovação do Projeto de Lei no 32/2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Federal Criança Feliz.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 01 de novembro de 2017.

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal