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- Legislação [Lei Nº 4856 de 11 de Maio de 2017]
LEI N.° 4.856/2017 De 11 de maio de 2017.
CRIA O DIA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído no âmbito do município de Patos o Dia da "Melhor Idade", a ser comemorado anualmente, no dia 01 de Outubro.
A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º.
O Dia da "Melhor Idade" será comemorado nas unidades da rede municipal de ensino público e terceiro setor, com atividades destinadas a conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, buscando resgatar os valores do IDOSO, tal como a importância da conquista do seu estatuto.
Art. 3º.
Sempre que conveniente o Poder Público poderá, na realização do dia comemorativo, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras.
Art. 4º.
A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, prestará a colaboração necessária à entidades que realiza o trabalho dedicado aos IDOSOS.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 11 de maio de 2017.
Dinaldo Medeiros Wanderley Filho
PREFEITO CONSTITUCIONAL
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Medeiros de Maria Fernandes