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Legislação [Lei Nº 4990 de 18 de Julho de 2018]

LEI N.o 4.990/2018 De 18 de julho de 2018.

CRIA O CARGO DE DIAGRAMADOR NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de Diagramador no âmbito do Poder Executivo Municipal, do Município de Patos-PB, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único O cargo de Diagramador será provido mediante concurso público de provas, observado as demais exigências contidas nesta Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover referido certame público.

Art. 2º. O ocupante no cargo de Diagramador deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – Ter idade igual ou superior a 18 anos;

III – Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IV – Apresentar quitação das obrigações militares;

V – Ser julgado apto por exame de aptidão lavrado por médico do trabalho e exame de sanidade mental;

VI – Apresentar certidões de antecedentes criminais estadual e federal devidamente atualizadas e válidas;

VII – Ter concluído Ensino Médio ou Curso Médio Profissionalizante, mediante apresentação de certidão;

VIII – Apresentar certificado de curso de editoração eletrônica ou diagramação com carga horária mínima de 60 horas.

Art. 3º. São atribuições do Diagramador: planejar serviços de pré-impressão gráfica; realizar programação visual gráfica e editorar textos e imagens; operar processos de tratamento de imagem, digitação, formatação e diagramação de materiais didáticos, relatórios e planilhas; leitura e revisão de texto; tabulação (análise de dados); ilustração de materiais (ppt e indesign); e análise de materiais (conteúdos/metodologia); trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental.

Art. 4º. A remuneração integrante do cargo de Diagramador é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Parágrafo único As dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da criação deste cargo correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medias previstas nesta Lei, bem como a declaração de adequação orçamentária, estão contidos em Anexo, consoante determinação no art. 16, da Lei Complementar n°. 101/2000.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de julho de 2018.

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo I

(Lei n.o 4.990/2018, de 18 de julho de 2018)

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO (Art. 16, I, Lei Complementar)

OBJETIVO DA DESPESA:

Lei n.o 4.990/2018, que dispõe sobre a CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE DIAGRAMADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PATOS.

Fontes: 000- Recursos Ordinários

Finalidade: As referidas despesas têm como objetivo uma melhor organização dos serviços administrativos no âmbito do Município, pois até então não havia suporte gráfico para elaboração de atos oficiais e administrativos na Administração.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018

Sem reflexo, por se tratar de dotação orçamentaria já prevista no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019

Sem reflexo.

Anexo II

(Lei n.o 4.990/2018, de 18 de julho de 2018)

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

(Art. 16, I, Lei Complementar 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA: As referidas despesas têm como objetivo a criação de um cargo de diagramador, cujas despesas estão previstas na Lei Orçamentaria Anual.

FONTE DO CUSTEIO:

000 - Recursos Ordinários

Na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Patos, declaro para os efeitos do art. 16, II, da Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas acima especificadas possuem adequação Orçamentária e financeira com a lei

Orçamentária Anual, em razão da sanção da Lei n.o 4.990/2018, que dispõe sobre a criação do cargo de diagramador.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 18 de julho de 2018.

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal