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  • Legislação [Lei Nº 5000 de 7 de Agosto de 2018]

Lei N° 5000/2018

Número
N° 5000/2018
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
07/08/2012
Ementa
ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Texto integral
l_5000.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5000 de 7 de Agosto de 2018

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