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- Legislação [Lei Nº 2022 de 25 de Outubro de 2018]
Lei N° 2022/2018
Número
N° 2022/2018
N° 2022/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2018
25/10/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO EM BRAILLE DAS FATURAS E CARNÊS DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA LINGUAGEM BRAILLE.
DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO EM BRAILLE DAS FATURAS E CARNÊS DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA LINGUAGEM BRAILLE.