- Início
- Legislação [Lei Nº 5099 de 3 de Abril de 2019]
Lei N° 5099/2019
Número
N° 5099/2019
N° 5099/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2019
04/04/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E ITBI AOS PORTADORES DE C NCER OU DOENÇAS INCAPACITANTES E GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E ITBI AOS PORTADORES DE C NCER OU DOENÇAS INCAPACITANTES E GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.