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- Legislação [Lei Nº 5013 de 2 de Outubro de 2018]
Lei N° 5013/2018
Número
N° 5013/2018
N° 5013/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/2018
02/10/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 AOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 AOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS