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- Legislação [Lei Nº 5012 de 26 de Setembro de 2018]
Lei N° 5012/2018
Número
N° 5012/2018
N° 5012/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2018
28/09/2018
Ementa
INCLUI O ARTIGO 4°, ALTERA O ARTIGO 5° E ACRESCENTA O ANEXO I, II, III E IV DA LEI No 4.894/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INCLUI O ARTIGO 4°, ALTERA O ARTIGO 5° E ACRESCENTA O ANEXO I, II, III E IV DA LEI No 4.894/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS