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- Legislação [Lei Nº 5829 de 28 de Novembro de 2022]
Lei N° 5829/2022
Número
N° 5829/2022
N° 5829/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2022
29/11/2022
Ementa
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU GRAVES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU GRAVES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.