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- Legislação [Lei Nº 5010 de 28 de Agosto de 2018]
Lei N° 5010/2018
Número
N° 5010/2018
N° 5010/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2018
28/08/2018
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E AOS AGENTES DE TR NSITO, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS DE BANCOS, LOTÉRICAS E SIMILARES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, E AOS AGENTES DE TR NSITO, FARDADOS E EM SERVIÇO, EM FILAS DE BANCOS, LOTÉRICAS E SIMILARES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.