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  • Legislação [Lei Nº 5037 de 7 de Novembro de 2018]

Lei N° 5037/2018

Número
N° 5037/2018
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
08/11/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5037.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5037 de 7 de Novembro de 2018

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