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- Legislação [Lei Nº 5031 de 7 de Novembro de 2018]
Lei N° 5031/2018
Número
N° 5031/2018
N° 5031/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/11/2018
08/11/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PATOS/PB, AOS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PATOS/PB, AOS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.