- Início
- Legislação [Lei Nº 5048 de 26 de Dezembro de 2018]
Lei N° 5048/2018
Número
N° 5048/2018
N° 5048/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2018
26/12/2018
Ementa
DÁ PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
DÁ PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.