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- Legislação [Lei Nº 5059 de 8 de Março de 2019]
Lei N° 5059/2019
Número
N° 5059/2019
N° 5059/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2019
09/03/2019
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.