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- Legislação [Lei Nº 5110 de 30 de Abril de 2019]
Lei N° 5110/2019
Número
N° 5110/2019
N° 5110/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/05/2019
01/05/2019
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁS NAS PRAÇAS DE TÁXI, MOTO TAXÍ, TRASPORTES ALTERNATIVOS E VEÍCULOS DE FRETES NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁS NAS PRAÇAS DE TÁXI, MOTO TAXÍ, TRASPORTES ALTERNATIVOS E VEÍCULOS DE FRETES NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.