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  • Legislação [Lei Nº 5128 de 14 de Junho de 2019]

Lei N° 5128/2019

Número
N° 5128/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
15/06/2019
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5128.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5128 de 14 de Junho de 2019

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