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- Legislação [Lei Nº 5138 de 8 de Julho de 2019]
Lei N° 5138/2019
Número
N° 5138/2019
N° 5138/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/07/2019
08/07/2019
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.