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- Legislação [Lei Nº 5137 de 28 de Junho de 2019]
Lei N° 5137/2019
Número
N° 5137/2019
N° 5137/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2019
28/06/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, PARA OS PARTICIPANTES EFETIVOS QUE ATUAREM COMO JURADO EM SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, PARA OS PARTICIPANTES EFETIVOS QUE ATUAREM COMO JURADO EM SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.