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- Legislação [Lei Nº 5149 de 23 de Julho de 2019]
Lei N° 5149/2019
Número
N° 5149/2019
N° 5149/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/07/2019
23/07/2019
Ementa
ACRESCENTA REDAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 5.102/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA REDAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 5.102/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.