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- Legislação [Lei Nº 5148 de 22 de Julho de 2019]
Lei N° 5148/2019
Número
N° 5148/2019
N° 5148/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/2019
22/07/2019
Ementa
INCLUI O PARAGRÁFO 4º NO ARTIGO 1º, ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ANEXO V DA LEI Nº 4.894/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O PARAGRÁFO 4º NO ARTIGO 1º, ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ANEXO V DA LEI Nº 4.894/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.