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- Legislação [Lei Nº 5146 de 16 de Julho de 2019]
Lei N° 5146/2019
Número
N° 5146/2019
N° 5146/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/07/2019
16/07/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REALIZAREM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS E OUTROS UTENSÍLIOS USADOS PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS – PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REALIZAREM LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS E OUTROS UTENSÍLIOS USADOS PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS – PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..