- Início
- Legislação [Lei Nº 5144 de 11 de Julho de 2019]
Lei N° 5144/2019
Número
N° 5144/2019
N° 5144/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/07/2019
11/07/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.